1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Projeto Isenção Brasil, operado pela Elektr Neo Serviços LTDA (CNPJ: 64.850.358/0001-96), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Projeto Isenção Brasil oferece serviços de consultoria e informação veicular, incluindo:

• Consulta de dados cadastrais de veículos
• Verificação de restrições e pendências
• Análise de elegibilidade para isenção do rodízio municipal de São Paulo
• Emissão de certificados e relatórios especializados (serviço pago)

Importante: Este portal é um serviço privado de consultoria e informação. Não possuímos vínculo direto com órgãos governamentais. As informações fornecidas são baseadas em consultas a bases de dados públicas e privadas.

3. Uso Permitido

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilegais
• Tentar burlar, desativar ou interferir com recursos de segurança
• Realizar consultas automatizadas em massa sem autorização expressa
• Revender, redistribuir ou comercializar as informações obtidas
• Utilizar o serviço de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar nossos sistemas

4. Informações e Precisão

Nos esforçamos para fornecer informações precisas e atualizadas, obtidas de fontes confiáveis. No entanto, não garantimos a precisão, integridade ou atualização de todas as informações apresentadas. As informações são fornecidas "como estão" e devem ser utilizadas apenas para fins informativos.

5. Serviços Pagos

Alguns serviços, como a emissão de certificados de isenção, são oferecidos mediante pagamento. Os valores e formas de pagamento estão claramente indicados antes da conclusão da compra. Todas as transações são processadas de forma segura por meio de provedores de pagamento certificados.

Após a confirmação do pagamento, o produto digital será enviado para o e-mail cadastrado em até 24 horas. Não oferecemos reembolso para produtos digitais após a entrega, exceto em casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e software, é propriedade da Elektr Neo Serviços LTDA ou de seus fornecedores de conteúdo e é protegido pelas leis de direitos autorais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Elektr Neo Serviços LTDA não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço
• Erros ou imprecisões nas informações fornecidas pelas bases de dados consultadas
• Decisões tomadas com base nas informações obtidas através do serviço
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou atualizações

8. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos a privacidade dos nossos usuários a sério. Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado do serviço após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: